REsp 2208957 - DECISAO

REsp 2208957 - DECISAO

Confirmou-se que a reconvenção foi corretamente extinta pelas instâncias ordinárias por ausência de conexão com a ação principal; contudo, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios.

Parties
Recorrentes: NILSON TOCUO FUJISAWA E OUTROS; Apelada: COMTELSAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconvenção, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Omissão E Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Societário Reconvenção Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Omissão E Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NILSON TOCUO FUJISAWA E OUTROS

Recorrentes

COMTELSAT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material na análise da reconvenção (art. 1.022/CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade da reconvenção e requisito de conexão (arts. 335, 343 e 601 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Confirmou-se que a reconvenção foi corretamente extinta pelas instâncias ordinárias por ausência de conexão com a ação principal; contudo, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela Corte local com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração (fls. 8506-8509, e-STJ) e do agravo interno (fls. 8531-8542, e-STJ).