REsp 2222473 - ACORDAO

REsp 2222473 - ACORDAO

O cancelamento da reconvenção sem prévia intimação para o recolhimento das custas afronta os arts. 290 e 321 do CPC; ademais, a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) é instituto aplicável em sede recursal e não em primeira instância, pelo que o acórdão recorrido foi cassado e os autos devem retornar à origem para oportunizar o recolhimento das custas da reconvenção.

Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para oportunizar o recolhimento das custas relativas à reconvenção.
Legal Topics
Reconvenção, Custas Processuais, Nulidade Processual, Teoria Da Causa Madura, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Reconvenção Custas Processuais Nulidade Processual Teoria Da Causa Madura Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da reconvenção por ausência de recolhimento de custas, sem prévia intimação para regularização, configura nulidade processual
  2. 2 Se a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) pode ser aplicada em primeira instância ou se é restrita à atuação recursal

Ratio Decidendi

O cancelamento da reconvenção sem prévia intimação para o recolhimento das custas afronta os arts. 290 e 321 do CPC; ademais, a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) é instituto aplicável em sede recursal e não em primeira instância, pelo que o acórdão recorrido foi cassado e os autos devem retornar à origem para oportunizar o recolhimento das custas da reconvenção.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à origem para oportunizar o recolhimento das custas relativas à reconvenção.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido