AREsp 1791757 - DECISAO

AREsp 1791757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem verificou a existência de coisa julgada que impede o acolhimento do pedido reconvencional.

Parties
Agravante: BRAIDO COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA; Recorrida: Maria Clara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Revelia, Coisa Julgada, Prescrição, Retenção De Benfeitorias, IPTU E Cotas Condominiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Reconvenção Revelia Coisa Julgada Prescrição Retenção De Benfeitorias +3 more

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Parties

BRAIDO COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Maria Clara

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da revelia sobre alegações da reconvenção
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada em pedido reconvencional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem verificou a existência de coisa julgada que impede o acolhimento do pedido reconvencional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.