AREsp 1227097 - DECISAO

AREsp 1227097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a inexistência dos atos processuais por ausência de procuração válida nos termos do art. 37, § único, do CPC/73 — fundamento suficiente para manter a decisão, razão pela qual se aplica a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Autora: Salima"s Park Hotel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Reconvenção Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Salima"s Park Hotel

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autonomia da reconvenção
  2. 2 inexistência dos atos por ausência de procuração/representação processual
  3. 3 impugnação específica de fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a inexistência dos atos processuais por ausência de procuração válida nos termos do art. 37, § único, do CPC/73 — fundamento suficiente para manter a decisão, razão pela qual se aplica a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.