AREsp 1055845 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial carecia de impugnação específica capaz de combater fundamentação central do acórdão recorrido (aponto fático de rescisão contratual), havendo, ademais, entendimento jurisprudencial que admite a apresentação exclusiva de reconvenção; por fim, restou vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics: Reconvenção, Preclusão Consumativa, Conexão, Revelia, Liquidação De Sentença, Tíquetes Alimentação, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 306 Do STJ

Apelação Cível Direito Civil Direito Processual Civil Reconvenção Preclusão Consumativa Conexão Revelia Liquidação De Sentença +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
2 preclusão consumativa entre reconvenção e contestação (art. 299 do CPC)
3 existência de conexão entre reconvenção e ação principal

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

Publique-se e intimem-se.