REsp 1468458 - DECISAO

REsp 1468458 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de reconhecer vício de fundamentação do acórdão recorrido em razão da imposição de obrigação que não decorreu de pedido formulado em sede própria (reconvenção), configurando julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios apontados.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Reconvenção, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Execução De Sentença, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Reconvenção Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Execução De Sentença Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação acerca da condição de autor da sentença em execução e da imposição de obrigação sem reconvenção
  2. 2 inexistência de título apto a suportar a execução por ausência de reconvenção
  3. 3 incidência do princípio da congruência e vedação ao julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão de reconhecer vício de fundamentação do acórdão recorrido em razão da imposição de obrigação que não decorreu de pedido formulado em sede própria (reconvenção), configurando julgamento extra petita e ofensa ao princípio da congruência; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Devolver o feito ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com saneamento dos vícios de fundamentação reconhecidos
  • Publique-se