AREsp 1369138 - DECISAO

AREsp 1369138 - DECISAO

Conquanto a regra do art. 257 do CPC/73 determine o cancelamento da distribuição da reconvenção por falta de preparo em 30 dias, essa norma é inaplicável quando a relação processual já se encontra estabelecida; no caso, houve citação tácita da reconvinda e apresentação de contestação à reconvenção, caracterizando fase processual adiantada e impedindo o cancelamento, de modo que o recurso especial do AEROCLUBE foi provido para determinar que o juízo conceda prazo para o recolhimento da taxa judiciária.

Parties
Autor / Locador: CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA E GRANJA IROHY (IROHY); Réu / Locatário / Reconvinte: AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM (AEROCLUBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relativa a Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Reconvenção, Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Fase Processual Avançada, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia
Direito Civil Direito Processual Civil Reconvenção Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Fase Processual Avançada Ação De Despejo Por Denúncia Vazia

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Parties

CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA E GRANJA IROHY (IROHY)

Autor / Locador

AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM (AEROCLUBE)

Réu / Locatário / Reconvinte

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relativa a Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 257 do CPC/73 e possibilidade de cancelamento da distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas
  2. 2 efetividade da relação processual quando já houve citação tácita e apresentação de contestação à reconvenção
  3. 3 aplicação de precedentes e súmulas do STJ em face do caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto a regra do art. 257 do CPC/73 determine o cancelamento da distribuição da reconvenção por falta de preparo em 30 dias, essa norma é inaplicável quando a relação processual já se encontra estabelecida; no caso, houve citação tácita da reconvinda e apresentação de contestação à reconvenção, caracterizando fase processual adiantada e impedindo o cancelamento, de modo que o recurso especial do AEROCLUBE foi provido para determinar que o juízo conceda prazo para o recolhimento da taxa judiciária.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo ao AEROCLUBE para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção.
  • Publique-se.