AREsp 2468586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a reconvenção é admissível por guardar conexão com a ação principal (pedido de busca e apreensão) em razão da reivindicação da devolução da entrada de R$ 135.000,00, matéria cuja...

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Parties
Agravante/recorrente: CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE BENJAMIN BEZE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reconvenção Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Busca E Apreensão Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CATALÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE BENJAMIN BEZE JÚNIOR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção nos termos do art. 343 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por envolver reexame de prova
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a reconvenção é admissível por guardar conexão com a ação principal (pedido de busca e apreensão) em razão da reivindicação da devolução da entrada de R$ 135.000,00, matéria cuja reanálise envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o princípio da causalidade para atribuir à autora/recorrente os ônus sucumbenciais; em razão da manutenção do decisum e da resistência recursal manifestamente indevida, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa fixado na ação principal (art. 85, §11, CPC)
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC