AREsp 1566800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por REGIANE LEONCIO DE LIMA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ FL. 188): "CONDOMÍNIO Ação de cobrança Gratuidade da justiça Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Decisão reformada Benefício concedido - Inadimplemento confesso Dano moral Pedido realizado em contestação, sem atender os requisitos dos artigos 343, 319 e 292, V, todos do Código de Processo Civil Penhora mantida Efetividade e resultado útil do processo. Apelação provida em parte." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts.292, V, 319, 343, do CPC/2015, na medida em que é cabível pedido genérico quanto à indenização por danos morais e quanto ao valor da causa, no âmbito da reconvenção. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 213/220. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada pelo Condomínio ora agravado, em face da parte ora agravante, cujo pedido foi julgado procedente em parte. A questão do recurso especial consiste no cabimento da reconvenção. Acerca da questão recursal, o Tribunal a quo manteve a sentença no ponto, asseverando o que segue em tela (e-STJ Fl.190): "Contudo, adequada a sentença ao não reconhecer o pedido reconvencional. Isto porque, embora o artigo 343 do Código de processo Civil permita a apresentação de pedido reconvencional junto com sua defesa, ou seja, no bojo da contestação, é certo que, tal pedido deve cumprir os requisitos prescritos pelos artigos 319 e 292, V, ambos do Código de Processo Civil. Devem estar preenchidas as condições da ação e o pedido deve estar formalmente em ordem, atendidos os requisitos da petição inicial (artigo 319 do CPC). E, pelo que se observa da peça contestatória, não há pedido certo e tampouco foi atribuído valor à causa. Logo, adequado o não conhecimento do pedido." Acerca do processamento do pedido reconvencional, o Tribunal a quo entendeu não preenchidos os requisitos prescritos pelos arts 319 e 292, V, ambos do Código de Processo Civil. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que haja conexão com a ação principal ou haja conexão com o fundamento da defesa, consoante art. 343 do CPC/2015. Cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra, conforme dicção do art. 343, § 2º, do CPC/2015. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015). A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5. Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção. Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 2.076.127/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, DJe de 15/09/2023) No presente caso, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que, com base na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu pela inépcia da reconvenção apresentada pela ré, ora agravante, uma vez que a peça não apresentou todos os requisitos formais exigidos, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO CORSA WIND E FORD COURIER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA À DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu pela inexistência de inépcia da reconvenção apresentada pelo agravado, uma vez que a peça apresentou todos os requisitos formais exigidos, sendo que o pedido seria decorrência lógica facilmente extraída da narrativa da peça, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. No mesmo sentido, tendo sido toda a controvérsia acerca da dinâmica do acidente de trânsito apreciada e solvida à luz do acervo probatório colacionado aos autos, a revisão do acórdão, o reconhecimento e a responsabilização do agravado pelo acidente de trânsito, não dependeriam de mera valoração de provas, mas sim de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, o que se revela defeso no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.048.598 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2022, DJe de 01/07/2022) "AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Alegação de negativa de vigência aos arts. 315 e 914 do CPC 1973. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp 476.783/RJ; REsp 239.311/CE.) Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. Alegação de falta de interesse em agir. Interesse em agir reconhecido pela Corte revisora com base nas provas contidas nos autos. Pretensão ao reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Alegação de improcedência do pedido formulado na ação de prestação de contas. Ausência de indicação do dispositivo legal contrariado. Consequente deficiência do recurso. (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC; AgRg no REsp 1346588/DF; AgInt no AREsp 1717754/SC.) Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.357.383/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 25/08/2021) Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. EMENTA