AREsp 2675525 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JULIANO GONCALVES SANTANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. COBRANÇA. MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO VALOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE QUE, EM JUÍZO HIPOTÉTICO, SE TORNARIA VENCIDA. DÍVIDA RECONHECIDA E PAGA PELO RÉU. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEU DESFAVOR. RECONVENÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA PORQUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART.343, DO CPC, JÁ QUE POSTULA RETORNO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DANO MORAL POR ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU- RECONVINTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 343 do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos exigidos para a reconvenção, uma vez que pretensão da recorrente tem conexão com o objeto da ação principal , trazendo a seguinte argumentação: Nobres Julgadores, a decisão supramencionada contraria a lei federal 13.256/2016 (Novo CPC), ao negar vigência ao art.343 do CPC e dá interpretação divergente ao que resta postulado no referido diploma legal, uma vez que que: na sua contestação, o Recorrente/Reconvinte propôs RECONVENÇÃO para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. .. Insigne Julgador, consoante exaustivamente já afirmado, um dos DIREITOS que o Recorrente/Reconvinte passou a ter como PARTICIPANTE da parte Reconvinda e EMPREGADO da Companhia Siderúrgica Nacional-CSN, consoante previsto no Capítulo IV do REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (PLANO MILÊNIO) na qual estava vinculado desde 2012, caso viesse a se encontrar afastado das suas atividades laborativas, e, em gozo de benefício previdenciário, era o BENEFÍCIO AUXÍLIO DOÊNÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, contido no artigo 18 do referido regulamento que assim lhe assegurava .. Por óbvio que estamos tratando ato jurídico perfeito, decorrente de negócio realizado segundo o REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (PLANO MILÊNIO), onde a parte Reconvinda se viu obrigada a cumprir, onde há muito tempo (2012), os direitos e benefícios existentes no REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (PLANO MILÊNIO) em especial, o BENEFÍCIO AUXÍLIO DOÊNÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO haviam-se se incorporado ao contrato de trabalho do Reconvinte, ou seja, ao seu patrimônio jurídico, tratando-se, portanto, de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CFRB/88). De igual sorte, à ALTERARÇÃO contida no artigo 18 do REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR (plano milênio), limitando o pagamento do BENEFÍCIO AUXÍLIO DOÊNÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO em 18 parcelas, não alcança o direito adquirido pelo Reconvinte, sendo que tal alteração, passaria a valer, tão somente, para aqueles trabalhadores contratados na empresa Patrocinadora (CSN) a partir da data da alteração do citado artigo (janeiro de 2016). Assim, sendo, uma vez considerada ILEGAL O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, na qual o Recorrente/Reconvinte encontrava em gozo, consequentemente, deverá a parte Recorrida/Reconvinda pagar os meses em que este ficou sem receber o benefício, qual seja, julho de 2018 a 07/08/2019. .. Dessa forma, observamos que, a decisão combatida não examinou em toda a sua amplitude, o pedido formulado pelo Recorrente/Reconvinte em seu Recurso de Apelação merecendo a sua reforma, pois não analisou os fatos em toda a sua amplitude (fls. 582/586). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: DA RECONVENÇÃO: A autora em sua peça informou que para usufruir do BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, se viu obrigado a ter que DAR QUITAÇÃO ao DÉBITO no valor aproximado de R$ 9.590,17 (nove mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos), objeto da ação de cobrança. Com isso, a autora postulou os seguintes pedidos em sede de reconvenção: 1) O pagamento do valor relacionado a auxílio-doença no período indevidamente excluído. 2) pagamento de indenização por danos morais. Todavia, a reconvenção não deve ser conhecida. Isso porque não preencheu os requisitos (art.343 do CPC), apresentando pedido que, ao contrário do que alega, não tem conexão com o objeto da demanda principal (retorno de benefício assistencial e dano moral por alegada suspensão indevida) (fl. 572). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA