AREsp 2699526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; a reconvenção foi considerada não conexa por versar sobre contratos/períodos distintos e não houve prova de que a glosa não cobriu os débitos...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reconvenção, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reconvenção Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 conexidade da reconvenção com a demanda principal
  3. 3 suposta violação dos arts. 343 e 371 do CPC (valoração de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente; a reconvenção foi considerada não conexa por versar sobre contratos/períodos distintos e não houve prova de que a glosa não cobriu os débitos referidos; o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.