REsp 1959472 - DECISAO

REsp 1959472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e enfrentou as questões apontadas, concluiu pela validade da pretensão reconvencional constante na contestação com fundamento no art. 343 do CPC/2015 e por responsabilidade contratual da locatária pelos encargos (IPTU e CAGECE), além de que alegações de supressio e venire contra factum proprium não foram comprovadas; ademais, revisar a conclusão sobre prova fática esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.; Recorrido: Rudy Constantino Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Extinção De Locação, Ônus Da Prova, Sucumbência Parcial, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Custas Judiciais, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Reconvenção Extinção De Locação Ônus Da Prova Sucumbência Parcial Supressio +3 more

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Parties

DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Recorrente

Rudy Constantino Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a peça de defesa que contém pedido contraposto configura reconvenção válida na forma do art. 343 do CPC/2015
  2. 2 Se a reconvenção exige pagamento de custas ou indicação do valor da causa para ser válida
  3. 3 Responsabilidade contratual pelo pagamento de IPTU e débito com CAGECE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e enfrentou as questões apontadas, concluiu pela validade da pretensão reconvencional constante na contestação com fundamento no art. 343 do CPC/2015 e por responsabilidade contratual da locatária pelos encargos (IPTU e CAGECE), além de que alegações de supressio e venire contra factum proprium não foram comprovadas; ademais, revisar a conclusão sobre prova fática esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Incide a Súmula n. 83 do STJ.