REsp 1959472 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), sua conclusão sobre a admissibilidade da reconvenção está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações que exigiriam reavaliação de prova e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.; Recorrido: Rudy Constantino Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reconvenção, Custas Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Sucumbência, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Reconvenção Custas Judiciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Sucumbência +1 more

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Parties

DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA.

Recorrente

Rudy Constantino Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade e requisitos da reconvenção
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas na reconvenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão), sua conclusão sobre a admissibilidade da reconvenção está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações que exigiriam reavaliação de prova e fatos encontram óbice na Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação de multa por litigância de má-fé por não estar evidenciada conduta maliciosa ou temerária