AREsp 2852701 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu que, apesar da previsão do art. 343 do CPC permitir apresentação de reconvenção no corpo da contestação, a reconvenção mantém caráter de ação autônoma e deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive quanto ao recolhimento das custas previsto no art. 290. Verificada a ausência do pagamento das custas sobre o valor indicado (R$ 15.100,00) e a inércia após intimação, o juízo de origem extinguiu parcialmente o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Para impugnar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Apelado: Carlos Henrique Fernandes Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Reconvenção, Custas Processuais, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Ônus Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj, Preparo Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Reconvenção Custas Processuais Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Ônus Sucumbenciais Súmula N. 7/stj Preparo Recursal

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Parties

Carlos Henrique Fernandes Alencar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento de custas em caso de reconvenção
  2. 2 Aplicação do art. 343 do CPC e efeitos da revogação de provimentos locais
  3. 3 Possibilidade de extinção parcial do feito por ausência de preparo (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que, apesar da previsão do art. 343 do CPC permitir apresentação de reconvenção no corpo da contestação, a reconvenção mantém caráter de ação autônoma e deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, inclusive quanto ao recolhimento das custas previsto no art. 290. Verificada a ausência do pagamento das custas sobre o valor indicado (R$ 15.100,00) e a inércia após intimação, o juízo de origem extinguiu parcialmente o feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Para impugnar tal conclusão seria necessário reexaminar provas e fatos, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.