AREsp 2757739 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO. OBRIGAÇÕES FUTURAS. 1. Configuração de conexão entre ação principal e reconvenção pela comunhão da causa de pedir remota ou pela ligação com os fundamentos de defesa. Suficiência do mesmo contrato de prestação de serviços como base jurídica de ambas as demandas para justificar o processamento conjunto. 2. Violação aos princípios da economia e celeridade processual que decorre da rejeição de reconvenção conexa, postergando desnecessariamente a solução integral da controvérsia. Aplicação do art. 4º do CPC na primazia da resolução do mérito. 3. Admissibilidade jurídica do pedido declaratório de responsabilidade contratual por encargos trabalhistas fundada em cláusulas específicas do contrato. Distinção entre a certeza atual da relação jurídica e a futura quantificação do dano, passível de liquidação de sentença. 4. Possibilidade de condenação quanto aos valores já despendidos pelo reconvinte, independentemente do desfecho de outras ações trabalhistas. Dano pretérito comprovado não se confunde com evento futuro e incerto. 5. Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção, determinando retorno dos autos para julgamento do mérito da pretensão reconvencional.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO) contra decisão que inadmitiu seu apelo, manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ação originária foi ajuizada por SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS-SESVI DE SÃO PAULO LTDA (SESVI) em face do BRADESCO, pleiteando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes do distrato de um contrato de prestação de serviços de vigilância que mantinham desde 1965. A SESVI alegou que foi induzida a assinar o distrato, o que inviabilizou sua atividade comercial (e-STJ, fls. 1 a 13). BRADESCO, em sua contestação, apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da SESVI ao ressarcimento de valores já despendidos em reclamações trabalhistas movidas por ex-funcionários da reconvinda, bem como a declaração de responsabilidade da SESVI por futuras condenações trabalhistas (e-STJ, fls. 4.395 a 4.426). A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação principal, condenando a SESVI ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A reconvenção foi rejeitada por ausência de conexão com a ação principal, condenando o BRADESCO ao pagamento de honorários de R$ 1.500,00 mil e quinhentos reais (e-STJ, fls. 4.954 a 4.957). Ambas as partes apelaram. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão da relatoria do desembargador João Baptista Galhardo Júnior, negou provimento a ambos os recursos. O julgado manteve a improcedência da ação principal, por entender que o distrato foi regular e que havia cláusula de quitação recíproca. Quanto à reconvenção, confirmou a ausência de conexão, por entender que a pretensão do BRADESCO não guardava relação com a discussão sobre o rompimento do contrato. Adicionalmente, o acórdão consignou que o pedido declaratório seria inviável por se tratar de evento futuro e incerto, e que o pedido condenatório não estaria em condições de julgamento, por não ser conhecido o desfecho das ações trabalhistas (e-STJ, fls. 5.086 a 5.095). BRADESCO interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 5.098 a 5.117), que foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 5.143 a 5.145), ensejando o presente agravo (e-STJ, fls. 5.148 a 5.164). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 5.142) nem ao agravo (e-STJ, fl. 5.166). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CONEXÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO. OBRIGAÇÕES FUTURAS. 1. Configuração de conexão entre ação principal e reconvenção pela comunhão da causa de pedir remota ou pela ligação com os fundamentos de defesa. Suficiência do mesmo contrato de prestação de serviços como base jurídica de ambas as demandas para justificar o processamento conjunto. 2. Violação aos princípios da economia e celeridade processual que decorre da rejeição de reconvenção conexa, postergando desnecessariamente a solução integral da controvérsia. Aplicação do art. 4º do CPC na primazia da resolução do mérito. 3. Admissibilidade jurídica do pedido declaratório de responsabilidade contratual por encargos trabalhistas fundada em cláusulas específicas do contrato. Distinção entre a certeza atual da relação jurídica e a futura quantificação do dano, passível de liquidação de sentença. 4. Possibilidade de condenação quanto aos valores já despendidos pelo reconvinte, independentemente do desfecho de outras ações trabalhistas. Dano pretérito comprovado não se confunde com evento futuro e incerto. 5. Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão recorrido na parte que rejeitou a reconvenção, determinando retorno dos autos para julgamento do mérito da pretensão reconvencional. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, o BRADESCO apontou violação dos arts. (1) 55 e 343 do CPC, defendendo a existência de conexão entre a ação principal e a reconvenção, pois ambas se originam do mesmo contrato de prestação de serviços; (2) 4º do CPC, sustentando que a rejeição da reconvenção atenta contra os princípios da celeridade e economia processual; e (3) 20 e 492, parágrafo único, do CPC, alegando a possibilidade jurídica do pedido declaratório de responsabilidade por obrigações futuras, além de dissídio jurisprudencial sobre este último ponto. (1) Da violação dos arts. 55 e 343 do CPC O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela ausência de conexão entre a ação principal e a reconvenção, sob o fundamento de que a pretensão do BRADESCO (reembolso de condenações trabalhistas) não guardava relação com a causa principal (danos pelo rompimento do contrato). O acórdão recorrido consignou: Evidente que a pretensão deduzida pelo réu reconvinte, em buscar pronunciamento judicial declaratório de que o autor reconvindo fosse condenado a reembolsa-lo de todos os gastos que venha a ter com ações trabalhistas de seus ex empregados, não tem qualquer relação com a causa principal, que tratou da existência ou não de danos advindos do suposto rompimento indevido do contrato. (e-STJ, fl. 5.086 a 5.095) Essa conclusão, entretanto, diverge da melhor interpretação dos arts. 55 e 343 do CPC. A conexão, requisito para a admissibilidade da reconvenção, não exige identidade absoluta entre as causas de pedir (próxima e remota) e os pedidos. Basta que haja um liame que justifique o processamento conjunto, seja pela identidade da causa de pedir remota, seja pela conexão com os fundamentos de defesa. Essa interpretação teleológica do instituto da conexão, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, visa a evitar decisões conflitantes e a promover a economia e a celeridade processual, permitindo que todas as controvérsias decorrentes de uma mesma relação jurídica sejam dirimidas em um único processo. Conforme já decidiu esta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONVENÇÃO . CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, SEM EXAME DO MÉRITO . PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. 2 . O propósito recursal consiste em definir se, em ação de exibição de documentos, é admissível a propositura de reconvenção veiculando pedido condenatório do débito constante dos documentos apresentados e se a extinção da ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção. 3. Para que seja admitida a reconvenção, exige-se que a) haja conexão com a ação principal ou b) haja conexão com o fundamento da defesa (art. 343, caput, do CPC/2015) . A conexão aqui referida tem sentido mais amplo do que a conexão prevista no art. 55 do CPC/2015, tratando-se de um vínculo mais singelo. Assim, cabe reconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a demanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na mesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou mesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das provas. 4 . A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal. Desse modo, a ação principal pode ser extinta, com ou sem resolução de mérito, podendo o mesmo ocorrer com a reconvenção, sem que o destino de uma das demandas condicione o da outra (art. 343, § 2º, do CPC/2015). 5 . Na espécie, a ação de exibição de documentos foi proposta com a finalidade de obtenção de esclarecimentos acerca de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e, na reconvenção, postulou-se a condenação da reconvinda ao pagamento do valor constante dos documentos apresentados para fins de esclarecer a origem do débito que motivou a anotação. Apesar de distintos a causa de pedir e o pedido das demandas, há evidente vínculo entre elas, à medida em que a ação principal e a reconvenção estão fundadas na mesma relação jurídica (contrato de cartão de crédito firmado entre as partes) e há entrelaçamento das provas, uma vez que os documentos requeridos na petição inicial e apresentados na contestação são os mesmos que fundamentaram o pedido condenatório deduzido na reconvenção.Outrossim, o fato de a ação principal ter sido extinta, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual, não obsta o prosseguimento do processo com relação à reconvenção, devido à autonomia entre elas. 6 . Recurso especial conhecido e provido. (REsp: 2.076.127/SP 2023/0102669-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/9/2023, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/9/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART . 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO . JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO. 1 . (..) 2. (..) 3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores . Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. 4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça. 5 . A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. 7 . No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão. 8 . Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 479.470/SP 2014/0039267-9, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/9/2019, QUARTA TURMA, DJe 24/9/2019) No caso, tanto a pretensão indenizatória da SESVI quanto a pretensão de regresso do BRADESCO decorrem diretamente do mesmo contrato de prestação de serviços que regulou a relação entre as partes por décadas. A causa de pedir remota é, portanto, idêntica: o negócio jurídico que originou os direitos e as obrigações para ambas as partes. Além disso, a reconvenção do BRADESCO está intrinsecamente ligada aos fundamentos de sua defesa na ação principal, na medida em que a alegação de descumprimento contratual pela SESVI quanto às obrigações trabalhistas serve como contraponto à pretensão indenizatória da reconvinda. Enquanto a SESVI discute os efeitos do término da relação contratual, o BRADESCO invoca o descumprimento de cláusulas contratuais que imputavam à SESVI a responsabilidade exclusiva pelos encargos trabalhistas de seus funcionários, como as cláusulas 2.2, 2.8, 2.9, 2.10, 2.14 e 2.15, conforme detalhado no recurso especial (e-STJ, fls. 5.098 a 5.107). A identidade da causa de pedir remota é suficiente para estabelecer a conexão exigida por lei. A análise restrita à causa de pedir próxima (o distrato, na ação principal, e o pagamento de verbas trabalhistas, na reconvenção) mostra-se excessivamente formalista e contrária à finalidade do instituto, que é otimizar a prestação jurisdicional. A conexão não se limita à identidade dos fatos imediatos, mas abrange o substrato fático comum que deu origem às diversas pretensões, como o contrato que vincula as partes e gera direitos e deveres recíprocos. Assim, ao afastar a conexão com base em uma interpretação restritiva, o tribunal paulista violou os arts. 55 e 343 do CPC. (2) Da violação do art. 4º do CPC A decisão de rejeitar a reconvenção e remeter o BRADESCO à propositura de uma ação autônoma também ofende o princípio da economia e celeridade processual, consagrado no art. 4º do CPC. O processamento conjunto das demandas evitaria a repetição de atos processuais e a análise, por outro juízo, de um contexto fático e contratual já exaustivamente debatido nestes autos. Obrigaria o BRADESCO a iniciar nova demanda, com os custos e a demora inerentes, para discutir uma questão intimamente ligada à relação jurídica que fundamenta a ação principal. A reconvenção é o instrumento processual ideal para concentrar em um único processo as pretensões antagônicas das partes originadas do mesmo fato ou relação jurídica, promovendo a solução integral e eficiente do mérito, o que foi indevidamente obstado pelo acórdão recorrido. (3) Da violação dos arts. 20 e 492, parágrafo único, do CPC Por fim, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que o pedido declaratório do BRADESCO, no que se refere às ações trabalhistas futuras, seria juridicamente impossível por se tratar de pleito condicionado a evento futuro e incerto (e-STJ, fl. 5.092). Adicionalmente, quanto ao pedido condenatório de valores já despendidos, o acórdão afirmou que o pedido não está em condições de julgamento, não sendo conhecido o desfecho de referidas ações (e-STJ, fls. 5.086 a 5.095). O equívoco reside na confusão entre a certeza da relação jurídica e a liquidez ou o momento da quantificação do dano. O BRADESCO não busca uma condenação por um dano hipotético, mas a declaração de uma responsabilidade que, segundo alega, já existe e decorre do contrato de prestação de serviços. O art. 20 do CPC admite expressamente a ação meramente declaratória para certificar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, mesmo que já tenha ocorrido a violação do direito. A finalidade precípua da ação declaratória é conferir segurança jurídica às partes, dirimindo incertezas sobre a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. No caso em tela, a relação jurídica de responsabilidade da SESVI perante o BRADESCO, decorrente do contrato de prestação de serviços e das cláusulas que lhe imputam os encargos trabalhistas, é uma realidade presente e concreta, passível de declaração judicial. O pedido do BRADESCO visa estabelecer, desde logo, a responsabilidade contratual da SESVI pelos débitos trabalhistas, ainda que a quantificação exata desses débitos dependa do resultado de outras ações. A responsabilidade em si é presente e certa, fundada no contrato que impunha a SESVI a obrigação de arcar integralmente com os encargos trabalhistas de seus funcionários. O evento futuro e incerto não é a responsabilidade, mas o exato montante do prejuízo, o que pode ser apurado em liquidação de sentença. A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a declaração de uma relação jurídica de responsabilidade é plenamente possível, ainda que a sua quantificação dependa de eventos futuros, desde que os elementos essenciais da responsabilidade já estejam configurados. Não se confunde o pedido declaratório de uma responsabilidade já existente com um pedido condicional sobre um fato futuro e incerto que ainda não se incorporou ao mundo jurídico. O STJ entende que a sentença que reconhece a responsabilidade e o dever de indenizar não é nula ou condicional apenas por não fixar um valor exato. Se a decisão estabelece os critérios para a futura apuração, ela é considerada líquida quanto ao direito (an debeatur), postergando apenas a definição do montante (quantum debeatur). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . PREJUÍZOS CAUSADOS AO SETOR SUCROALCOOLEIRO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO TÍTULO EXECUTIVO . RECURSO PROVIDO. 1. A questão dos prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro foi assim resolvida quando da apreciação do Tema 613 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC, salvo nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, em que a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo" . 2. Ao contrário do que se afirmou na decisão agravada, o título executivo, no caso dos autos, estabeleceu a necessidade de liquidação da condenação, tal como afirmado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. 3. Nada há que justifique o afastamento da regra geral, fixada quanto ao Tema 613 do STJ e confirmada no exame do Tema 826 do STF:"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro a comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto" . 4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da parte agravada. (AgInt nos EDcl no REsp: 1.412.963/DF 2013/0354361-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/6/2024, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO . FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/1965. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. 1 . Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. 2. Conforme manifestação desta Corte, "nos casos em que já há sentença transitada em julgado, no processo de conhecimento, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo" ( EDcl no REsp 1.347 .136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 02/02/2015). 3. Não se pode atestar a pronta liquidez de acórdão exequendo que, embora reconhecendo a existência de dano decorrente do prejuízo direto sofrido pelas Usinas recorridas (an debeatur), traz somente os parâmetros para a apuração da indenização . 4. No caso, o quantum debeatur não foi definitivamente delineado no título exequendo formado na pretérita ação de conhecimento, fazendo-se imperativa a prévia liquidação do julgado, segundo as premissas nele estabelecidas, enquanto indispensável degrau a ensejar a subsequente execução. 5. Recurso especial da União provido . (REsp: 1.483.707/DF 2013/0316374-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/6/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 23/2/2021 DJe 08/9/2017) A ação declaratória é um meio processual útil para obter a certeza jurídica sobre a existência de uma relação de responsabilidade, independentemente da imediata quantificação dos danos. O interesse de agir subsiste mesmo que a pretensão de ressarcimento patrimonial venha a ser discutida posteriormente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES COMERCIAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA . TUTELA DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. JULGAMENTO: CPC/73 . 1. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a prescrição da pretensão indenizatória e sobre o interesse de agir da recorrente, quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. 3. O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação . 4. O interesse-utilidade evidencia-se quando a análise, em tese, da pretensão deduzida na exordial revelar que o processo é apto a resultar em algum proveito para a parte demandante, propiciando-lhe uma situação melhor do que aquela em que se encontrava antes de litigar. 5. A violação do direito, por si só, não retira do demandante o interesse em eventual tutela declaratória ( parágrafo único do art . 4º do CPC/73). 6. No particular, a tutela declaratória pleiteada pela recorrente se justifica e se lhe mostra útil porque a violação do seu direito trouxe em si, a par da pretensão ressarcitória, a pretensão de obter a certeza jurídica quanto à inexistência de relação comercial com a recorrida. 7 . O interesse-utilidade dessa declaração, em caráter principal, não é fulminado pela prescrição da pretensão ressarcitória, sobretudo diante de outros possíveis reflexos apontados pela recorrente, além dos patrimoniais, como os contábeis e os tributários. 8. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 1.460.474/PR 2014/0142873-2, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 28/8/2018, TERCEIRA TURMA, DJe 3/9/2018) A decisão recorrida, ao vedar tal pronunciamento, viola não apenas o art. 20 do CPC, como também interpreta equivocadamente o art. 492, parágrafo único, do mesmo diploma. Este dispositivo exige a certeza da decisão, mas não impede a resolução de relações jurídicas cuja eficácia possa depender de evento futuro. A relação jurídica condicional a que se refere o parágrafo único do art. 492 do CPC diz respeito a eficácia ou a exigibilidade da obrigação, e não a sua própria existência. A responsabilidade da SESVI, se comprovada, é uma relação jurídica existente e presente, ainda que a sua materialização em valores específicos dependa de eventos futuros (o desfecho das ações trabalhistas). Ademais, quanto ao pedido condenatório de valores já despendidos, a alegação de que o pedido não está em condições de julgamento, não sendo conhecido o desfecho de referidas ações também se mostra equivocada (e-STJ, fls. 5.086 a 5.095) . Os valores já pagos pelo BRADESCO, detalhados nas planilhas de fls. 4.677/4.722, constituem um dano pretérito e passível de condenação imediata, com eventual apuração do quantum em fase de liquidação de sentença, se necessário. A incerteza sobre o desfecho de outras ações trabalhistas não impede o julgamento do pedido de ressarcimento de valores já despendidos. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido na parte em que rejeitou a reconvenção, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do mérito da reconvenção interposta pelo BRADESCO, como entender de direito. É o voto.