AREsp 2787916 - DECISAO

AREsp 2787916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a falta de intimação específica para contestar a reconvenção não acarreta nulidade na ausência de prova de prejuízo, e a análise dessa ocorrência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a aplicação da jurisprudência que permite indeferir produção de provas consideradas desnecessárias pelo julgador.

Parties
Agravante: JTC - LOCACAO DE PAINEL E MIDIA EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconvenção, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Reconvenção Nulidade Por Ausência De Intimação Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JTC - LOCACAO DE PAINEL E MIDIA EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação específica para apresentação de contestação à reconvenção e sua eventual nulidade
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a falta de intimação específica para contestar a reconvenção não acarreta nulidade na ausência de prova de prejuízo, e a análise dessa ocorrência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por fim, manteve-se a aplicação da jurisprudência que permite indeferir produção de provas consideradas desnecessárias pelo julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.