AREsp 2371637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem manteve a improcedência da reconvenção fundamentando-se na existência de quitação assinada pelo reconvinte, na ausência de prova de dolo, fraude ou desvio de finalidade na contratação do empréstimo pela sociedade, e na indicação de que eventual inscrição indevida deveria ser discutida contra quem a efetuou (CEF); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos...

Parties
Reconvinte: Fabrício; Reconvinda (sociedade Empresária): Sul Librelato; Sócia Administradora / Sócia Remanescente: Veridiana; Sócio Remanescente: Evandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reconvenção, Dano Moral, Compensação De Créditos, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reconvenção Dano Moral Compensação De Créditos Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

Fabrício

Reconvinte

Sul Librelato

Reconvinda (sociedade Empresária)

Veridiana

Sócia Administradora / Sócia Remanescente

Evandro

Sócio Remanescente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de compensação do crédito alegado com o valor do cheque cobrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão exigiria reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; parte das teses não foi prequestionada, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem manteve a improcedência da reconvenção fundamentando-se na existência de quitação assinada pelo reconvinte, na ausência de prova de dolo, fraude ou desvio de finalidade na contratação do empréstimo pela sociedade, e na indicação de que eventual inscrição indevida deveria ser discutida contra quem a efetuou (CEF); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se