AREsp 3164091 - DECISAO

AREsp 3164091 - DECISAO

O agravo de Iraci não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravo da SELECTA foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo (incidência da Súmula 187 e art. 1.007, §4º do CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRACI RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de Iraci Ribeiro dos Santos; conheço do agravo de Selecta Comércio e Indústria S.A. e não conheço do seu recurso especial por deserção; majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reconvenção, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Deserção, Preparo, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Falimentar Reconvenção Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

IRACI RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reconvenção
  2. 2 responsabilidade civil do Estado
  3. 3 ônus da prova e produção de provas atípicas

Ratio Decidendi

O agravo de Iraci não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; o agravo da SELECTA foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo (incidência da Súmula 187 e art. 1.007, §4º do CPC); determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de Iraci Ribeiro dos Santos; conheço do agravo de Selecta Comércio e Indústria S.A. e não conheço do seu recurso especial por deserção; majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de IRACI RIBEIRO DOS SANTOS.
  • Conheço do agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - MASSA FALIDA e NÃO CONHEÇO do recurso especial por deserção.