HC 1012521 - DECISAO

HC 1012521 - DECISAO

Não havendo comparecimento do apenado à audiência admonitória após intimação via edital, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, autorizando a expedição de mandado de prisão; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO SOUZA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Insurgente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconversão Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, § 4º, CP, Intimação Via Edital, Audiência Admonitória, Mandado De Prisão, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Reconversão Da Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Art. 44, § 4º, CP Intimação Via Edital Audiência Admonitória +2 more

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Parties

CARLOS JUNIO SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Insurgente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por ausência do apenado
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do condenado antes da reconversão da pena

Ratio Decidendi

Não havendo comparecimento do apenado à audiência admonitória após intimação via edital, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida prevista no art. 44, § 4º, do Código Penal, autorizando a expedição de mandado de prisão; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.