HC 879860 - DECISAO

HC 879860 - DECISAO

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade está amparada pela legislação aplicável (art. 44, §5.º do Código Penal e art. 181, §1.º da Lei n. 7.210/84) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.106, REsp 1.918.287/MG), de modo que a unificação e reconversão determinadas pelo Juízo da Execução Penal são legítimas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADELSON SANTANA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Tese Jurisprudencial Nº 1.106 (tema 1.106), Exequibilidade Da Condenação, Liminar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Tese Jurisprudencial Nº 1.106 (tema 1.106) Exequibilidade Da Condenação Liminar

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Parties

ADELSON SANTANA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de condenação à pena privativa de liberdade
  2. 2 Critério para aferir anterioridade ou posterioridade das penas (data da condenação vs data da exequibilidade)
  3. 3 Aplicação da Tese Jurisprudencial nº 1.106 do STJ

Ratio Decidendi

A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade está amparada pela legislação aplicável (art. 44, §5.º do Código Penal e art. 181, §1.º da Lei n. 7.210/84) e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tese 1.106, REsp 1.918.287/MG), de modo que a unificação e reconversão determinadas pelo Juízo da Execução Penal são legítimas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Em face do exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.