HC 951069 - DECISAO

HC 951069 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado o descumprimento reiterado das obrigações impostas, o que, segundo a jurisprudência da Corte e com fundamento no § 4º do art. 44 do Código Penal e no art. 181 da Lei de Execução Penal, autoriza a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade sem a necessidade de nova intimação quando o sentenciado já fora advertido anteriormente; não se constatou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Matheus Henrique dos Santos Mendes; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos, Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos, Intimação, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos Descumprimento De Pena Restritiva De Direitos Intimação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Henrique dos Santos Mendes

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento reiterado sem necessidade de nova intimação
  2. 2 Eventual contrariedade ao art. 44, § 5º do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 4º do Código Penal e do art. 181 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado o descumprimento reiterado das obrigações impostas, o que, segundo a jurisprudência da Corte e com fundamento no § 4º do art. 44 do Código Penal e no art. 181 da Lei de Execução Penal, autoriza a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade sem a necessidade de nova intimação quando o sentenciado já fora advertido anteriormente; não se constatou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Defiro o pedido para reconsiderar a decisão impugnada
  • Denegar a ordem de habeas corpus