HC 951069 - DECISAO

DECISÃO Por meio da Petição n. 00923424/2024, a defesa requer a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da decisão do Juízo da execução. Com os autos devidamente instruídos, passo à análise do mérito. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Matheus Henrique dos Santos Mendes contra o ato coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao Agravo de Execução Penal n. 732038-18.2024.8.07.0000, mantendo a decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. A defesa alega que o acórdão contrariou o disposto no art. 44, § 5º, do Código Penal. Ademais, a invocação do Tema 1.106 não ampara a conclusão a que chegou o aresto impugnado (fl. 6). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que, verificada a possibilidade de cumprimento simultâneo, seja este autorizado e mantidas as penas restritivas de direitos vinculadas ao Processo n. 0700853-41.2020.8.07.0019 (fl. 14). É o relatório. No caso, o Tribunal a quo negou provimento ao agravo afirmando que (fl. 23): .. o agravante foi intimado diversas vezes, desde 2021, para o cumprimento das prestações pecuniárias, bem como não compareceu as audiências de advertência e justificação para o qual foi devidamente intimado, mesmo tendo sido informado sobre a possibilidade da reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade em caso de descumprimento. Ocorre que tais fatos demonstra que ele descumpriu reiteradamente a pena fixada, mesmo quando lhe foram dadas diversas oportunidades para dar continuidade ao cumprimento, o que justifica a reconversão. Nesse sentido, nos casos em que verificado o descumprimento reiterado, a jurisprudência desta Corte considera possível a reconversão definitiva sem a necessidade de intimação para nova audiência, tendo em vista que o sentenciado já foi devidamente advertido anteriormente. .. Assim, não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, visto que esta Corte já decidiu que se revela lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes (AgRg no RHC n. 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/5/2017). Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 914.312/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.413.536/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/2/2024. Ante o exposto, defiro o pedido para reconsiderar a decisão impugnada e denegar a ordem de habeas corpus. P ublique-se. EMENTA PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Pedido deferido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem de habeas corpus.