HC 684348 - DECISAO

HC 684348 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente não foi localizada nos endereços constantes dos autos e foi realizada intimação por edital, situação que, conforme o art. 181, §1º, alínea a, da LEP e jurisprudência desta Corte, autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; assim não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELENISA LUCIANA SANTOS NUNES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Intimação Por Edital, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Intimação Por Edital Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

ELENISA LUCIANA SANTOS NUNES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do apenado e oportunidade de manifestação da defesa antes da reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Se a reconversão é lícita quando o apenado não é localizado e foi realizada intimação por edital (art. 181, §1º, alínea a, LEP)
  3. 3 Se é vedada a regressão de regime simultânea à reconversão da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente não foi localizada nos endereços constantes dos autos e foi realizada intimação por edital, situação que, conforme o art. 181, §1º, alínea a, da LEP e jurisprudência desta Corte, autoriza a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; assim não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Denego a ordem.