REsp 1934330 - DECISAO

REsp 1934330 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena restritiva de direitos imposta na condenação superveniente consistia apenas em prestação pecuniária (e multa), modalidades que não impedem o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade; sendo irrelevante a ordem das condenações, a reconversão só se justifica quando houver impossibilidade de execução concomitante das reprimendas, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Reprimendas
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Reprimendas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há superveniência de nova condenação?
  2. 2 Qual o critério para manutenção da pena restritiva de direitos diante de nova condenação?
  3. 3 Cabe unificação de penas e fixação de regime único quando for possível o cumprimento simultâneo das reprimendas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pena restritiva de direitos imposta na condenação superveniente consistia apenas em prestação pecuniária (e multa), modalidades que não impedem o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade; sendo irrelevante a ordem das condenações, a reconversão só se justifica quando houver impossibilidade de execução concomitante das reprimendas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.