HC 890622 - DECISAO

HC 890622 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que a reconversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade observe o regime compatível com o regime originalmente fixado (aberto), de modo que a reconversão se dê para o regime semiaberto, não sendo possível agravamento per saltum para o regime fechado.

Parties
Paciente: LARISSA NAYARA BAUER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida para reconversão das medidas restritivas no regime semiaberto
Legal Topics
Reconversão De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Regressão De Regime, Intimação, Estado De Fuga
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconversão De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Regressão De Regime Intimação +1 more

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Parties

LARISSA NAYARA BAUER

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a reconversão de medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade poderia agravar o regime para fechado quando o decreto condenatório fixou regime aberto
  2. 2 aplicabilidade da Portaria 170 do CNJ ao caso de tráfico privilegiado
  3. 3 se a não localização da condenada e a ausência de início do cumprimento das medidas autorizam a reconversão da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para determinar que a reconversão das medidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade observe o regime compatível com o regime originalmente fixado (aberto), de modo que a reconversão se dê para o regime semiaberto, não sendo possível agravamento per saltum para o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida para reconversão das medidas restritivas no regime semiaberto

Orders

  • Determinar a reconversão das medidas restritivas de direitos no regime semiaberto.
  • Publique-se.