HC 902928 - DECISAO

HC 902928 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante de condenação superveniente que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas, encontra fundamento legal na LEP e no CP e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.106); ademais, a alegada ausência de requerimento ministerial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA AMARO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Suspensão Do Cumprimento De Pena
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público para a reconversão
  3. 3 possibilidade de suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante de condenação superveniente que torna inviável o cumprimento simultâneo das penas, encontra fundamento legal na LEP e no CP e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.106); ademais, a alegada ausência de requerimento ministerial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede exame nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.