HC 916021 - DECISAO

HC 916021 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.106 - REsp 1.918.287/MG), tendo ocorrido condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto (fechado), é incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos, justificando a reconversão/unificação e não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1.106
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema 1.106

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade superveniente em regime fechado
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema repetitivo n. 1.106 (REsp 1.918.287/MG)
  3. 3 Possibilidade de distinguishing do precedente pelo caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (Tema 1.106 - REsp 1.918.287/MG), tendo ocorrido condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime diverso do aberto (fechado), é incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos, justificando a reconversão/unificação e não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.