HC 879289 - DECISAO

HC 879289 - DECISAO

Considerando que o juízo de origem reconverteu a pena e alterou sua execução (fixando regime aberto e prisão domiciliar) antes do recebimento do ofício relativo ao habeas corpus, entende-se que houve perda de objeto do pedido impugnado, o que torna o habeas corpus prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão de reconversão da pena pelo juízo de origem
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 fixação de regime diverso do inicialmente estabelecido na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de origem reconverteu a pena e alterou sua execução (fixando regime aberto e prisão domiciliar) antes do recebimento do ofício relativo ao habeas corpus, entende-se que houve perda de objeto do pedido impugnado, o que torna o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.