HC 914911 - DECISAO

HC 914911 - DECISAO

Concluiu-se que havia flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direito (prestação pecuniária) em privativa de liberdade sem verificação da possibilidade de cumprimento simultâneo; por se tratar de pena pecuniária compatível com cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade, o Tribunal cassou a conversão realizada pelo juízo de execução e reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, preservando a faculdade de nova reconversão em caso de descumprimento da medida restritiva imposta.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MATUSZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA/DF); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em situação de descumprimento da restrição imposta.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Unificação De Penas, Tema 1106 Do STJ, Art. 44, § 5º Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Unificação De Penas Tema 1106 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MATUSZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (VEPEMA/DF)

Juízo De Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier condenação corporal
  2. 2 Admissibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação do Tema 1106 do STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia flagrante ilegalidade na conversão da pena restritiva de direito (prestação pecuniária) em privativa de liberdade sem verificação da possibilidade de cumprimento simultâneo; por se tratar de pena pecuniária compatível com cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade, o Tribunal cassou a conversão realizada pelo juízo de execução e reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações, preservando a faculdade de nova reconversão em caso de descumprimento da medida restritiva imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em situação de descumprimento da restrição imposta.

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo de Execução Penal na parte que converteu as penas de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade
  • Reconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta