HC 927774 - DECISAO

HC 927774 - DECISAO

Concessão da ordem porque a pena de prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade mesmo em regime diverso do aberto, de modo que houve constrangimento ilegal na reconversão automática; determinou-se que o Juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a privativa de liberdade.

Parties
Paciente: Filipe Marques; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução analise se há possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a privativa de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional, Unificação De Penas
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Parties

Filipe Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 reconversão automática da pena alternativa em privativa de liberdade
  3. 3 compatibilidade da prestação pecuniária com cumprimento simultâneo independentemente do regime prisional

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque a pena de prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade mesmo em regime diverso do aberto, de modo que houve constrangimento ilegal na reconversão automática; determinou-se que o Juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução analise se há possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a privativa de liberdade.

Orders

  • Conceder a ordem para determinar que o Juízo da execução analise se, no caso, há possibilidade de cumprimento simultâneo da pena pecuniária com a privativa de liberdade.
  • Comunique-se.