HC 916855 - DECISAO

HC 916855 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena de prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade independentemente do regime, de modo que não se pode reconverter automaticamente a pena alternativa; determinou-se que o Juízo da execução examine, no caso concreto, a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.

Parties
Paciente: Josiel Alves dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Regime Semiaberto, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Regime Semiaberto Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

Josiel Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena de prestação pecuniária com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 Reconversão automática de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  3. 3 Compatibilidade da pena pecuniária com regimes prisionais, inclusive semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena de prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade independentemente do regime, de modo que não se pode reconverter automaticamente a pena alternativa; determinou-se que o Juízo da execução examine, no caso concreto, a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução analise a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução analise se há possibilidade de cumprimento simultâneo das penas pecuniárias com as privativas de liberdade
  • Comunique-se