HC 920007 - DECISAO

HC 920007 - DECISAO

Apesar de ser hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que, em tese, não deveria ser conhecido), constatou-se flagrante ilegalidade na reconversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois é possível o cumprimento simultâneo das prestações pecuniárias com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a reconversão e permitir o cumprimento simultâneo das penas.

Parties
Paciente: KENEDY FERNANDES RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão da medida restritiva de direito em pena privativa de liberdade e permitir o cumprimento simultâneo da primeira pena com a segunda.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Tema 1.106/stj
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo Prestação Pecuniária Unificação De Penas Tema 1.106/stj

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Parties

KENEDY FERNANDES RAMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de prestação pecuniária com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.106/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de ser hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que, em tese, não deveria ser conhecido), constatou-se flagrante ilegalidade na reconversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois é possível o cumprimento simultâneo das prestações pecuniárias com a pena privativa de liberdade em regime semiaberto; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a reconversão e permitir o cumprimento simultâneo das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão da medida restritiva de direito em pena privativa de liberdade e permitir o cumprimento simultâneo da primeira pena com a segunda.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a reconversão da medida restritiva de direito em pena privativa de liberdade e permitir o cumprimento simultâneo da primeira pena com a segunda.