HC 916858 - DECISAO

HC 916858 - DECISAO

Parties
Paciente: Francisco Junio Matos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Regime Prisional, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Regime Prisional Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Junio Matos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena pecuniária com pena privativa de liberdade
  2. 2 Reconversão automática de pena restritiva de direitos
  3. 3 Interpretação do art. 44, § 5º do CP