HC 933573 - DECISAO

HC 933573 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.918.287/MG), a reconversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não se justifica quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à pena privativa já em curso; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a reconversão careceu de amparo legal, havendo manifesta ilegalidade apta a justificar, de ofício, a concessão da ordem para cassar a reconversão e suspender a execução da PRD até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: EDMARCIO RODRIGUES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Lagoa da Prata/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator que manteve a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade,...
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
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Parties

EDMARCIO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções da Comarca de Lagoa da Prata/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  3. 3 Suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ (REsp 1.918.287/MG), a reconversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não se justifica quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à pena privativa já em curso; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a reconversão careceu de amparo legal, havendo manifesta ilegalidade apta a justificar, de ofício, a concessão da ordem para cassar a reconversão e suspender a execução da PRD até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator que manteve a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o cumprimento ou extinção da pena privativa de liberdade,...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão coator que manteve a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade