HC 916865 - DECISAO

HC 916865 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade (inclusive em regime semiaberto e fechado segundo precedentes citados), motivo pelo qual se cassou a conversão apenas nessa parte e se reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar, apenas na parte indicada, a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Tema 1106
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Unificação De Penas Tema 1106

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 44, §5º, do Código Penal
  3. 3 Interpretação e alcance da Tese 1106 do STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na conversão da pena de prestação pecuniária em privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade (inclusive em regime semiaberto e fechado segundo precedentes citados), motivo pelo qual se cassou a conversão apenas nessa parte e se reconheceu a possibilidade de cumprimento simultâneo, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar, apenas na parte indicada, a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade e reconhecer a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente.

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo de Execução Penal na parte que converteu a pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade.
  • Reconhecida a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em caso de descumprimento da restrição imposta.