AREsp 2184163 - DECISAO

AREsp 2184163 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a Corte de origem concedeu indulto ao agravado quanto ao crime cujo cumprimento de pena era objeto da reconversão, tornando inócua a pretensão de cassação do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Reconversão De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Indulto Livramento Condicional Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do recurso
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 efeito da concessão de indulto sobre a execução penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a Corte de origem concedeu indulto ao agravado quanto ao crime cujo cumprimento de pena era objeto da reconversão, tornando inócua a pretensão de cassação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.