HC 829226 - DECISAO

HC 829226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio; não obstante, analisadas as alegações, não há flagrante ilegalidade na reconversão, pois a decisão está fundamentada no abandono injustificado da execução (cumprimento de 7 das 900 horas), na tentativa de localização sem sucesso e na prática de novo delito, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIANA SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Abandono Injustificado Da Execução, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Abandono Injustificado Da Execução +1 more

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Parties

FABIANA SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal pela reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso próprio; não obstante, analisadas as alegações, não há flagrante ilegalidade na reconversão, pois a decisão está fundamentada no abandono injustificado da execução (cumprimento de 7 das 900 horas), na tentativa de localização sem sucesso e na prática de novo delito, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.