Rcl 48334 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois após o julgamento do habeas corpus houve condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime fechado e a unificação das penas, com reconversão das restritivas em privativas, era necessária e legalmente fundamentada no art. 111 da LEP e no art. 44, § 5º do CP, sendo a situação fática que embasou a decisão anterior alterada pela nova condenação; por isso a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: PÉRIKLISON ARANTES BISCASSI; Reclamado: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reconversão De Pena, Substituição De Pena, Unificação De Penas, Reclamação, Habeas Corpus
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Parties

PÉRIKLISON ARANTES BISCASSI

Reclamante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ (Habeas Corpus nº 874397) pelo juízo de execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 5º do Código Penal à reconversão de penas
  3. 3 Possibilidade de unificação de penas e conseqüente alteração do regime prisional com base no art. 111 da LEP e art. 33 do CP

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois após o julgamento do habeas corpus houve condenação superveniente a pena privativa de liberdade em regime fechado e a unificação das penas, com reconversão das restritivas em privativas, era necessária e legalmente fundamentada no art. 111 da LEP e no art. 44, § 5º do CP, sendo a situação fática que embasou a decisão anterior alterada pela nova condenação; por isso a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Reclamação julgada improcedente