HC 927770 - DECISAO

HC 927770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, constatada condenação superveniente que impôs pena privativa de liberdade em regime inicial fechado (ou semiaberto) e tornou impossível o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, conforme artigos aplicáveis e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106); a ausência de prévia intimação da defesa não gerou nulidade quando não houve prejuízo para o agravante.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Simultâneo, Tema 1.106
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Cumprimento Simultâneo Tema 1.106

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é obrigatória quando sobrevém nova condenação que impõe regime prisional fechado ou semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da tese repetitiva do STJ (Tema 1.106) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prévia intimação da defesa para a conversão de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, constatada condenação superveniente que impôs pena privativa de liberdade em regime inicial fechado (ou semiaberto) e tornou impossível o cumprimento simultâneo das penas, impõe-se a reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, conforme artigos aplicáveis e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.106); a ausência de prévia intimação da defesa não gerou nulidade quando não houve prejuízo para o agravante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.