HC 974651 - DECISAO

HC 974651 - DECISAO

Aplicação da tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1106: havendo condenações a penas privativas de liberdade e a penas restritivas de direitos, a reconversão destas últimas em sanções privativas de liberdade depende da ordem cronológica das condenações e da impossibilidade de cumprimento simultâneo; no caso, como a pena restritiva de direitos era anterior à pena privativa e não havia possibilidade de cumprimento simultâneo em razão do regime fechado, a reconversão foi correta, devendo ser mantida, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora (proferiu Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Tema Repetitivo 1106
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Tema Repetitivo 1106

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Parties

CAUÊ DE OLIVEIRA ALVES MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (proferiu Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suspeita de coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1106 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da tese vinculante fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1106: havendo condenações a penas privativas de liberdade e a penas restritivas de direitos, a reconversão destas últimas em sanções privativas de liberdade depende da ordem cronológica das condenações e da impossibilidade de cumprimento simultâneo; no caso, como a pena restritiva de direitos era anterior à pena privativa e não havia possibilidade de cumprimento simultâneo em razão do regime fechado, a reconversão foi correta, devendo ser mantida, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.