REsp 2127503 - DECISAO

Havendo condenação subsequente à pena privativa de liberdade em regime fechado e sendo anterior a condenação substituída por pena restritiva de direitos, aplica-se a regra do Tema 1.106 para determinar a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade e a unificação das sanções para fins de execução, em razão da incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

Parties: Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Tema 1.106

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Unificação De Penas Penas Restritivas De Direitos Pena Privativa De Liberdade Tema 1.106

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se, sobrevinda condenação à pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, deve ocorrer a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade e a unificação das penas, mesmo que a execução da restritiva não tenha sido iniciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Determinar a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
Unificação das sanções para sua execução