REsp 1912720 - DECISAO

REsp 1912720 - DECISAO

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, impõe-se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a posterior unificação das penas, independentemente de a condenação restritiva ser anterior ou superveniente, conforme art. 111 da Lei n. 7.210/84 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERREIRA VERGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA VERGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 Obrigatoriedade de reconversão da pena restritiva de direitos quando houver incompatibilidade, independentemente de anterioridade ou superveniência da condenação
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo incompatibilidade entre o cumprimento de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado, impõe-se a reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a posterior unificação das penas, independentemente de a condenação restritiva ser anterior ou superveniente, conforme art. 111 da Lei n. 7.210/84 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.