HC 664140 - DECISAO

HC 664140 - DECISAO

Diante da incompatibilidade entre o cumprimento em regime fechado da pena privativa de liberdade e a nova pena restritiva de direitos, e em face do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça autorizando a reconversão da pena restritiva, a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WHASHINGTON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

WHASHINGTON MIRANDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos pode ser cumprida quando o agente já cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado
  2. 2 Se é legítima a reconversão da pena restritiva em pena privativa por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal na hipótese

Ratio Decidendi

Diante da incompatibilidade entre o cumprimento em regime fechado da pena privativa de liberdade e a nova pena restritiva de direitos, e em face do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça autorizando a reconversão da pena restritiva, a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.