REsp 1935761 - DECISAO

REsp 1935761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que, diante de nova condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, é legítima a reconversão e unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal e não havendo violação demonstrada dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: JOSÉ TARCISO MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Detração Penal, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Princípio Da Reserva Legal
Direito Penal Execução Penal Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Detração Penal Unificação De Penas Coisa Julgada Princípio Da Reserva Legal

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Parties

JOSÉ TARCISO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal de valores pagos a título de prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade sem fato superveniente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 76 do Código Penal em casos de unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que, diante de nova condenação que torna impossível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos, é legítima a reconversão e unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal e não havendo violação demonstrada dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.