HC 951069 - DECISAO

HC 951069 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da instrução deficiente: ausência da cópia da decisão do juízo da execução que determinou a reconversão da pena, o que inviabiliza o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: Matheus Henrique dos Santos Mendes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Art. 44, § 5º Do Código Penal Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Documental

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Parties

Matheus Henrique dos Santos Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 44, § 5º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas
  3. 3 ausência de documentos essenciais à análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da instrução deficiente: ausência da cópia da decisão do juízo da execução que determinou a reconversão da pena, o que inviabiliza o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.