HC 852485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ilegalidade da conversão automática de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade quando o condenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade
2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ
3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de coação ilegal, nos termos do art. 654, § 2.º do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso e por isso não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por contrariar o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 do STJ; como o paciente já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio condenação cuja pena corporal foi substituída por pena restritiva de direitos, é vedada a unificação automática e impõe-se afastar a reconversão, determinando-se o cumprimento das penas restritivas de direitos em momento oportuno e o recálculo da pena pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para aplicação do Tema 1.106 do STJ e afastamento da reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade.

Orders

• Aplicar o Tema 1.106 do STJ
• Afastar a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade