HC 1056754 - DECISAO

HC 1056754 - DECISAO

Parties
Paciente: RUY RODRIGUES SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parquet/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Instrução Deficiente Do Writ, Competência De Vara De Execução Penal, Salvo Conduto, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Instrução Deficiente Do Writ +3 more

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Parties

RUY RODRIGUES SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parquet/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão de origem nos autos
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão em regime aberto

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.