REsp 1931551 - DECISAO

REsp 1931551 - DECISAO

Dado que houve superveniência de penas restritivas de direitos incompatíveis com a pena privativa de liberdade já em execução, esta Corte reconheceu a incompatibilidade do cumprimento simultâneo e, com apoio na jurisprudência do STJ e no art. 111 da LEP, deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que determinou a unificação e a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade mesmo havendo execução provisória da pena anterior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: REEDUCANDO (RECORRIDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Presunção De Inocência, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Presunção De Inocência Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

REEDUCANDO (RECORRIDO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconverter penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando a sua execução for incompatível com pena privativa de liberdade anteriormente imposta mesmo que esta esteja sendo cumprida provisoriamente?
  2. 2 Exige-se trânsito em julgado da condenação superveniente para aplicação do art. 44, §5º do Código Penal?
  3. 3 Incide o princípio da presunção de inocência sobre a aplicação da reconversão prevista no art. 44, §5º do CP?

Ratio Decidendi

Dado que houve superveniência de penas restritivas de direitos incompatíveis com a pena privativa de liberdade já em execução, esta Corte reconheceu a incompatibilidade do cumprimento simultâneo e, com apoio na jurisprudência do STJ e no art. 111 da LEP, deu provimento ao recurso especial para restabelecer o acórdão que determinou a unificação e a reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade mesmo havendo execução provisória da pena anterior.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incompatibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos posteriormente impostas com a pena privativa de liberdade fixada anteriormente