HC 681564 - DECISAO

HC 681564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com as cópias necessárias (não houve juntada do acórdão impetrado e foram apresentados documentos referentes a processo diverso), inexistindo prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a competência do STJ para apreciar a matéria, tornando inviável o deferimento da medida excepcional.

Parties
Paciente: ELENISA LUCIANA SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa Liminar Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENISA LUCIANA SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade ocorreu sem intimação pessoal válida e configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Se é cabível a concessão de liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar o pedido, nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não foram instruídos com as cópias necessárias (não houve juntada do acórdão impetrado e foram apresentados documentos referentes a processo diverso), inexistindo prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal ou a competência do STJ para apreciar a matéria, tornando inviável o deferimento da medida excepcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.