AREsp 1869435 - DECISAO

AREsp 1869435 - DECISAO

Tendo sobrevido ao cumprimento de penas restritivas de direitos novas condenações que impõem pena privativa de liberdade em regime semiaberto, ficou inviabilizado o cumprimento simultâneo das sanções, legitimando-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Mauro Cesar de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Concomitante De Penas, Superveniência De Nova Condenação
Execução Penal Direito Penal Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Concomitante De Penas Superveniência De Nova Condenação

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Parties

Mauro Cesar de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §5º, e 76 do Código Penal
  3. 3 Reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade por superveniência de nova condenação

Ratio Decidendi

Tendo sobrevido ao cumprimento de penas restritivas de direitos novas condenações que impõem pena privativa de liberdade em regime semiaberto, ficou inviabilizado o cumprimento simultâneo das sanções, legitimando-se a reconversão das penas restritivas em privativas de liberdade e a unificação das reprimendas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.